Nova Legislação referente à RAL – Resolução Alternativa de Litígios

Foi publicada a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo. A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, é aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra…

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